Dossiê/Processo 36120 - Lei 367 de 31/12/1936,Certidão da escritura de mútua 1948,Certidão de hipoteca -1951,Proc. tab.1 de 1952

1v. 35p.

O suplicante entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 31 de dezembro de 1936, contratou como suplicados o financiamento de parte da construçaõ de um edifício, no terreno da rua Humaitá, Freguesia da Lagoa. No contrato foi estipulado o pagamento de uma taxa no valor de Cr$1100,00 mensais, para atender a despesas de fiscalização das obras preliminares e honorários do engenheiro fiscal, que foram pagos de março de 1948 até setembro de 1949. Naquela época, os trabalhos se limitavam ao rebaixamento do terreno e aserviços preliminares, mesmo com a não autorização daPrefeitura, devido a razões do projeto de construção. Mas devido aos constantes contatos dos suplicados com a Divisão de Engenharia da suplicante,sempre para solicitar prorrogações de prazo para o início da obra, a suplicante não poderia pressupor que obra não seria executada. Alegando que o suplicado, além de não Ter iniciado a obra, deixou um débito, relativo ao não pagamento das taxas estipuladas no contrato, no valor de Cr$19800,00, o suplicante pede a rescisão do contrato de mútuo hipotecário e o pagamento, pelos suplicados, do débito de Cr$19800,00, mais a pena convencional de Cr$261545,00

Oscar de Souza Chemont e outros (réu); Jônatas Milhomens (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/4/08

42866 (número do documento)