Dossiê/Processo 37768 - Lei 3780/1960 . Lei 1711/1952. Decreto: 50 337/1961. Decreto 50347/1961

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Reference code

37768

Title

Lei 3780/1960 . Lei 1711/1952. Decreto: 50 337/1961. Decreto 50347/1961

Date(s)

  • 1965; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

  1. 30 f

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União Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de um agravo de instrumento referente ao mandado de segurança n° 27.358 impetrado pelos agravados frente a negativa ao pedido de recurso extraordinário pelo TRF; O mandado de segurança n° 27358 refere-se ao requerimento por detetives do quadro permanente do Ministério da Justiça, com a finalidade de obter a gratificação de risco de vida e saúde na base percentual de valor de 40 por cento ; I:01/12/1965; O STF negou provimento ao agravo impetrado; M: Gonçalves de Oliveira, Eloy da Rocha, Hermes Lima, Thompsom Flores; F: 31/05/1968

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Accruals

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Maurano, Heitor Corrêa e outros

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03/11/2008

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        Archivist's note

        47584 (número do documento)

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