Dossiê/Processo 30740 - lei 3807 de 26/08/1960, decreto 48959-A, decreto 51688 de 31/07/1961

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Reference code

30740

Title

lei 3807 de 26/08/1960, decreto 48959-A, decreto 51688 de 31/07/1961

Date(s)

  • 1966; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 117f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (autor). Prefeitura Municipal de Niterói (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, autarquia federal de previdêncial social estabelecida na Rua Visconde do Rio Branco 429 Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de dívida no valor de 48.144,407 cruzeiros referente a contribuições dos segurados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao apelo.

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Conditions governing access

Magalhães, Joviniano Caldas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    06-06-2008

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        37762 (número do documento)

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