Dossiê/Processo 29222 - lei 403, de 24/09/1948. lei 3205, de 15/07/1957. lei 3780, de 12/07/1960. lei 4242, de 17/07/1963

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Reference code

29222

Title

lei 403, de 24/09/1948. lei 3205, de 15/07/1957. lei 3780, de 12/07/1960. lei 4242, de 17/07/1963

Date(s)

  • 1965; 1980 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 21f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se do 2º volume da ação em que os autores, tesoureiros do réu, pediram o reconhecimento do direito à percepção de vencimentos com base na Lei nº 4061de 1962. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Santos, Valmira da Silva e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        36457 (número do documento)

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