Dossiê/Processo 8621 - Lei de 11/06/1904, artigo 11. Comunicado da Prefeitura do Distrito Federal

1v. 39f.

O autor, domiciliado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, comerciante de gado, requereu interdito proibitório contra a Prefeitura Municipal do Distrito Federal, que através do decreto municipal nº 976 de 31/12/1903, artigo 20 cobrava imposto no valor de 6$000 réis por cabeça de gado. O autor teve problemas com o trânsito de gado vindo de Minas Gerais e Rio de Janeiro, destinados a Niterói, conduzido pela Estrada de Ferro Central do Brasil até a estação marítima da Gambôa, de onde ia a Niterói. O autor argumentava com a Constituição Federal, artigo 11, parágrafo 1o, Lei de 11/06/1904, artigo 5, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 letras a e b. Requereram a intimação da Prefeitura Municipal, na pessoa do prefeito e a intimação do agente da estação marítima de Gambôa da Estrada de Ferro Central do Brasil dando o valor de 10:000$000 réis à ação. Houve argumentação jurídica sobre a causa, por parte de Octavio Kelly, advogado do réu. A causa foi julgada improcedente, sendo o autor do processo condenado às custas, este recorreu ao STF e foi negado provimento ao agravo, confirmando a sentença anterior. O processo chegou ao STF através de autos de agravo de petição em 1904

Ortiz, Satyro (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/07/06

5177 (número do documento)