Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2,6. Constituição Federal, 141 § 4º. Decreto-Lei nº 3940 artigo 99 de 16/12/1941. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Lei nº 1156 artigo 1º de 12/07/1950. Lei nº 616 artigo 1º de 02/02/1949. Decreto-Lei nº 3940 artigo 73 "b" de 16/12/1941. Código Processual Civil, artigos 03,63,64. Procuração Tabelião João Pinheiro de Carvalho, 3º Of. De Notas de Resende, RJ. Carta de promoção, 21/08/1952
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