Dossiê/Processo 33900 - Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2,6. Constituição Federal, 141 § 4º. Decreto-Lei nº 3940 artigo 99 de 16/12/1941. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Lei nº 1156 artigo 1º de 12/07/1950. Lei nº 616 artigo 1º de 02/02/1949. Decreto-Lei nº 3940 artigo 73 "b" de 16/12/1941. Código Processual Civil, artigos 03,63,64. Procuração Tabelião João Pinheiro de Carvalho, 3º Of. De Notas de Resende, RJ. Carta de promoção, 21/08/1952

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33900

Title

Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2,6. Constituição Federal, 141 § 4º. Decreto-Lei nº 3940 artigo 99 de 16/12/1941. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Lei nº 1156 artigo 1º de 12/07/1950. Lei nº 616 artigo 1º de 02/02/1949. Decreto-Lei nº 3940 artigo 73 "b" de 16/12/1941. Código Processual Civil, artigos 03,63,64. Procuração Tabelião João Pinheiro de Carvalho, 3º Of. De Notas de Resende, RJ. Carta de promoção, 21/08/1952

Date(s)

  • 1956; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 52f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era militar, Sub-Tenente da reserva remunerada da Primeira classe do Exército, residente na cidade de Resende à Rua Narcisa Amália, 249, Rio de Janeiro. Pediu anulação de ato governamental que fez a transferência para a reserva, obtendo uma promoção por mais de 35 anos de serviço militar ativo, e mais uma na reserva por ter curso de contra-mestre de música pela Lei nº 1156 de 1950. Pediu a diferença de vencimentos. O juiz José Júlio Leal Antunes julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz); Senna, Vicente A. de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

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        Archivist's note

        32733 (número do documento)

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