Dossiê/Processo 33900 - Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2,6. Constituição Federal, 141 § 4º. Decreto-Lei nº 3940 artigo 99 de 16/12/1941. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Lei nº 1156 artigo 1º de 12/07/1950. Lei nº 616 artigo 1º de 02/02/1949. Decreto-Lei nº 3940 artigo 73 "b" de 16/12/1941. Código Processual Civil, artigos 03,63,64. Procuração Tabelião João Pinheiro de Carvalho, 3º Of. De Notas de Resende, RJ. Carta de promoção, 21/08/1952

Área de identidad

Código de referencia

33900

Título

Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2,6. Constituição Federal, 141 § 4º. Decreto-Lei nº 3940 artigo 99 de 16/12/1941. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Lei nº 1156 artigo 1º de 12/07/1950. Lei nº 616 artigo 1º de 02/02/1949. Decreto-Lei nº 3940 artigo 73 "b" de 16/12/1941. Código Processual Civil, artigos 03,63,64. Procuração Tabelião João Pinheiro de Carvalho, 3º Of. De Notas de Resende, RJ. Carta de promoção, 21/08/1952

Fecha(s)

  • 1956; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 52f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era militar, Sub-Tenente da reserva remunerada da Primeira classe do Exército, residente na cidade de Resende à Rua Narcisa Amália, 249, Rio de Janeiro. Pediu anulação de ato governamental que fez a transferência para a reserva, obtendo uma promoção por mais de 35 anos de serviço militar ativo, e mais uma na reserva por ter curso de contra-mestre de música pela Lei nº 1156 de 1950. Pediu a diferença de vencimentos. O juiz José Júlio Leal Antunes julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz); Senna, Vicente A. de (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        32733 (número do documento)

        Área de Ingreso