Dossiê/Processo 39851 - Lei n° 1267 de 1950. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1966. Procuração Tabelião edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 64, RJ, 1968

Identity area

Reference code

39851

Title

Lei n° 1267 de 1950. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1966. Procuração Tabelião edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 64, RJ, 1968

Date(s)

  • 1966; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 52p

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, tenente-brigadeiro-do-ar, residente no Rio de Janeiro. à Rua Antonio Vieira, 17. Pediu promoção de patente militar, diferenças, juros de mora, custas. Baseou-se na Lei n° 1267 de 1950, por ter participado da repressão militar ao levante comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. O suplicante chagou a ser preso pelos comunistas, após apresentar resistência. O juiz negou provimento. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Silva Filho, Sinval de Castro (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47859 (número do documento)

        Accession area