Lei n° 1533 de 1951, artigo 1. Lei n°2622 de 1955, artigo 1. Lei n° 2745 de1956. Lei n° 593 de 1948. Decreto n° 26778 de 1948. Decreto-lei n° 3769 de 1941. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1958. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1958
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