Dossiê/Processo 38941 - Lei n° 1533 de 1951, artigo 1. Lei n°2622 de 1955, artigo 1. Lei n° 2745 de1956. Lei n° 593 de 1948. Decreto n° 26778 de 1948. Decreto-lei n° 3769 de 1941. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1958. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1958

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Reference code

38941

Title

Lei n° 1533 de 1951, artigo 1. Lei n°2622 de 1955, artigo 1. Lei n° 2745 de1956. Lei n° 593 de 1948. Decreto n° 26778 de 1948. Decreto-lei n° 3769 de 1941. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1958. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1958

Date(s)

  • 1958; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 136p

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Name of creator

Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, servidores públicos, lotados no Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados na Rede Mineira de Viação, aposentados pela ré, impetraram um mandado de segurança. Estes pediram o reconhecimento do direito a revisão do cálculo de proventos na inatividade, conforme a Lei n° 2622 de 18/10/1955. O juiz decidiu por negar a segurança impetrada. O autor por sua vez resolveu agravar da decisão junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Silva, Octavio Nogueira da (autor); Grande, Albino Joaquim Rodrigues Castelo (autor); Coelho, Alfredo Martins (autor); Vilar, Afonso (autor); Flor, Alexandre Teixeira e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        46189 (número do documento)

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