Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1711 de 1952. Decreto-lei n° 3306 de 1941. Lei n° 1163 de 1950. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 3115 de 1957. Lei n° 2752 de 1956. Procuração Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115, RJ, 1971. Certificado de tempo de serviço, 1968. Folha de proventos, 1977
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