Dossiê/Processo 39164 - Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 4494 de 1964. Guia para pagamento de conta de água, 1955. Guia para pagamento de Imposto Predial, 1963 a 1965. Recibo, 1965. Certificado e registro de aquisição de imóveis, 1932 a 1954. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965. Jornal Jornal do Comércio, 26/03/1965. Jornal Diário Oficial, 21/12/1966, 02/12/1966, 17/03/1969 e 30/04/1969

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39164

Title

Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 4494 de 1964. Guia para pagamento de conta de água, 1955. Guia para pagamento de Imposto Predial, 1963 a 1965. Recibo, 1965. Certificado e registro de aquisição de imóveis, 1932 a 1954. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965. Jornal Jornal do Comércio, 26/03/1965. Jornal Diário Oficial, 21/12/1966, 02/12/1966, 17/03/1969 e 30/04/1969

Date(s)

  • 1965; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 146p

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Name of creator

Presidência do Banco Nacional de Habitação (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 4 autores tinham profissão de advogado, corretor de imóveis, engenheiro civil. Eram proprietários em conjunto de dezenas de imóveis na cidade do Rio de Janeiro. O réu estaria lhes cobrando o tributo da Lei n° 4494 de 25/11/1964, artigo 30, a contar de 1964. Pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 34, alegaram a irretroatividade das leis para pedirem a anulação dessa coação ao patrimônio. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança em parte. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal votou por unanimidade em conhecer o recurso e lhe dar provimento. Em sessão plena os ministros votaram não conhecer dos embargos.

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Almeida, Carlos Alberto de (autor); Almeida, Rubens Gomes de (autor); Almeida, Cândida Bittencourt de (autor); Almeida, Sérgio Paulo Gomes de (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        48528 (número do documento)

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