Dossiê/Processo 40892 - Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Boletim do Departamento Pessoal da Aeronáutica, 1960. Jornal Diário Oficial, 10/10/1961 e 23/10/1962. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Procuração Tabelião. Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963. Lei n° 1711 de 1952. Lei n ° 3780 de 1960. Decreto n° 48639 de 1960. Lei n° 1533 de 31/12/1951 . Constituição Federal,artigo 141

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40892

Title

Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Boletim do Departamento Pessoal da Aeronáutica, 1960. Jornal Diário Oficial, 10/10/1961 e 23/10/1962. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Procuração Tabelião. Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963. Lei n° 1711 de 1952. Lei n ° 3780 de 1960. Decreto n° 48639 de 1960. Lei n° 1533 de 31/12/1951 . Constituição Federal,artigo 141

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 42p

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Name of creator

Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos datilocopistas, com exercício no serviço de identificação, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré. Pediram a reclassificação dos níveis salariais na base da Lei n° 1711 de 28/10/1952. Não consta sentença o processo.

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Rezende, Edgard (autor); Salomão, Jorge (Juiz); Fonseca, Jorge (autor); Branco, Jacintho Coelho (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

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        Archivist's note

        49633 (número do documento)

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