Dossiê/Processo 40892 - Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Boletim do Departamento Pessoal da Aeronáutica, 1960. Jornal Diário Oficial, 10/10/1961 e 23/10/1962. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Procuração Tabelião. Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963. Lei n° 1711 de 1952. Lei n ° 3780 de 1960. Decreto n° 48639 de 1960. Lei n° 1533 de 31/12/1951 . Constituição Federal,artigo 141

Zone d'identification

Cote

40892

Titre

Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Boletim do Departamento Pessoal da Aeronáutica, 1960. Jornal Diário Oficial, 10/10/1961 e 23/10/1962. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Procuração Tabelião. Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963. Lei n° 1711 de 1952. Lei n ° 3780 de 1960. Decreto n° 48639 de 1960. Lei n° 1533 de 31/12/1951 . Constituição Federal,artigo 141

Date(s)

  • 1963; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 42p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos datilocopistas, com exercício no serviço de identificação, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré. Pediram a reclassificação dos níveis salariais na base da Lei n° 1711 de 28/10/1952. Não consta sentença o processo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Rezende, Edgard (autor); Salomão, Jorge (Juiz); Fonseca, Jorge (autor); Branco, Jacintho Coelho (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49633 (número do documento)

        Accession area