Rapports

Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n° 1918 de 1937. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 3826 de 1960. Lei n° 116 de 1947. Decreto n° 31992. Procuração Tabelião José de Freitas Guimarães, SP, 1961. Procuração Tabelião José Cyrille, Rua Barão de Paranaplacaba, 84, SP, 1961

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