Dossiê/Processo 40092 - Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Escritura de cessão de direitos, 1962. Escritura de promessa de venda, 1955

Área de identidad

Código de referencia

40092

Título

Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Escritura de cessão de direitos, 1962. Escritura de promessa de venda, 1955

Fecha(s)

  • 1963; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 62p

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu). Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu). Tabelião do 13° Ofício de Notas (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, armador, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra os réus. Alegaram que os réus exigiam certidões do contrato de aquisição de imóveis entre os impetrantes e a Companhia Imobiliária Flamengo e Vahlis e Compahia Ltda, para que o autor obtivesse suas escrituras lavradas . O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Martins, Raul Gonçalves (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49950 (número do documento)

        Área de Ingreso