Informes

Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 15, 31 e 141, parágrafo 24. Decreto-lei n° 8463 de 1945. Decreto n° 32392 de 1953. Decreto n° 3519 de 1958, artigo 20, 26 e 27. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1955

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