Dossiê/Processo 40782 - Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 15, 31 e 141, parágrafo 24. Decreto-lei n° 8463 de 1945. Decreto n° 32392 de 1953. Decreto n° 3519 de 1958, artigo 20, 26 e 27. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1955

1v 35p

A autora impetrou um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. A ré estava cobrando o pagamento do Imposto de Selo na realização de contratos. A suplicante alegou que tal fato era ilegal, de acordo com a Constituição Federal, artigo 15 e 31. O juiz José Fagundes concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso.

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/02/09

50367 (número do documento)