Dossiê/Processo 40782 - Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 15, 31 e 141, parágrafo 24. Decreto-lei n° 8463 de 1945. Decreto n° 32392 de 1953. Decreto n° 3519 de 1958, artigo 20, 26 e 27. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1955

Área de identificação

Código de referência

40782

Título

Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 15, 31 e 141, parágrafo 24. Decreto-lei n° 8463 de 1945. Decreto n° 32392 de 1953. Decreto n° 3519 de 1958, artigo 20, 26 e 27. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1955

Data(s)

  • 1959; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 35p

Área de contextualização

Nome do produtor

Construtora Assumpção S/A (autor). Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora impetrou um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. A ré estava cobrando o pagamento do Imposto de Selo na realização de contratos. A suplicante alegou que tal fato era ilegal, de acordo com a Constituição Federal, artigo 15 e 31. O juiz José Fagundes concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11/02/09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50367 (número do documento)

        Área de ingresso