Dossiê/Processo 40133 - Lei n° 1711 de 28/10/1952. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n°48285 de 1960. Jornal Diário Oficial, 27/04/1962. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1962

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Reference code

40133

Title

Lei n° 1711 de 28/10/1952. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n°48285 de 1960. Jornal Diário Oficial, 27/04/1962. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1962

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 334p

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Indústria e Comércio (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos do réu, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu que não lhe concedeu o pagamento da gratificação de risco de vida e saúde de 40 por cento,conforme a Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 145. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Sampaio, Luiz Maria Ortigão de (autor); Santos, Renato José dos (autor); Levenhagen, Benedito (autor); Fernandes, Antonio (autor); Freno, Joaõ Manoel de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/01/2009

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49421 (número do documento)

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