Dossiê/Processo 39556 - Lei n° 3519 de 1958. Decreto n° 45421 de 1959. Lei n° 1533 de 1951. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 2. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1959. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1964. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1964

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Reference code

39556

Title

Lei n° 3519 de 1958. Decreto n° 45421 de 1959. Lei n° 1533 de 1951. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 2. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1959. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1964. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1964

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 247p

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Name of creator

Empresa de Melhoramentos e Construções (autor). Companhia Construtora Brasileira de Estradas (autor). Construtora Feng Cavalcanti S/A (autor)Empreiteira de Pavimentações S/A (autor). Empresa Construtora Brasil S/A (autor). Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A primeira impetrante, estabelecida à Rua da Quitanda, 03, Rio de Janeiro, e outros litisconsortes, impetraram um mandado de segurança contra a ré. Esta havia exigido o pagamento do selo proporcional nos contratos firmados com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. As autoras alegaram que tal exigência era incosntitucional, pois os referidos conmtratos foram firmados como pessoa de direito público, o que contrariava a Constituição Federal, artigo 31. O juiz concedeu a segurança à impetrante. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao agravo.

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Accruals

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        47317 (número do documento)

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