Dossiê/Processo 39556 - Lei n° 3519 de 1958. Decreto n° 45421 de 1959. Lei n° 1533 de 1951. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 2. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1959. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1964. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1964

Identificatie

referentie code

39556

Titel

Lei n° 3519 de 1958. Decreto n° 45421 de 1959. Lei n° 1533 de 1951. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 2. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1959. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1964. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1964

Datum(s)

  • 1964; 1968 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v 247p

Context

Naam van de archiefvormer

Empresa de Melhoramentos e Construções (autor). Companhia Construtora Brasileira de Estradas (autor). Construtora Feng Cavalcanti S/A (autor)Empreiteira de Pavimentações S/A (autor). Empresa Construtora Brasil S/A (autor). Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

A primeira impetrante, estabelecida à Rua da Quitanda, 03, Rio de Janeiro, e outros litisconsortes, impetraram um mandado de segurança contra a ré. Esta havia exigido o pagamento do selo proporcional nos contratos firmados com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. As autoras alegaram que tal exigência era incosntitucional, pois os referidos conmtratos foram firmados como pessoa de direito público, o que contrariava a Constituição Federal, artigo 31. O juiz concedeu a segurança à impetrante. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao agravo.

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    12/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47317 (número do documento)

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