Dossiê/Processo 39556 - Lei n° 3519 de 1958. Decreto n° 45421 de 1959. Lei n° 1533 de 1951. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 2. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1959. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1964. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1964

Zona de identificação

Código de referência

39556

Título

Lei n° 3519 de 1958. Decreto n° 45421 de 1959. Lei n° 1533 de 1951. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 2. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1959. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1964. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1964

Data(s)

  • 1964; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 247p

Zona do contexto

Nome do produtor

Empresa de Melhoramentos e Construções (autor). Companhia Construtora Brasileira de Estradas (autor). Construtora Feng Cavalcanti S/A (autor)Empreiteira de Pavimentações S/A (autor). Empresa Construtora Brasil S/A (autor). Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A primeira impetrante, estabelecida à Rua da Quitanda, 03, Rio de Janeiro, e outros litisconsortes, impetraram um mandado de segurança contra a ré. Esta havia exigido o pagamento do selo proporcional nos contratos firmados com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. As autoras alegaram que tal exigência era incosntitucional, pois os referidos conmtratos foram firmados como pessoa de direito público, o que contrariava a Constituição Federal, artigo 31. O juiz concedeu a segurança à impetrante. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao agravo.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47317 (número do documento)

        Área de ingresso