Lei n° 3565 de 13/11/1918. Lei n° 4242 de 5/1/1921. Decreto n° 12800 de 12/1/1918. Lei n° 221 de 28/11/1894, artigo 13. Decreto n° 5529 de 17/1/1874. Decreto n° 330 de 12/4/1890, artigo 286. Lei n° 4117 de 1/9/1920, artigo 1. Decreto n° 7201 de 26/11/1908. Decreto n° 11497 de 23/2/1915. Decreto n° 1860 de 4/1/1908, artigo 11. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1921. Jornal Diário Oficial. Recorte de Jornal. Termo de Apelação
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