Dossiê/Processo 21757 - Lei n° 3565 de 13/11/1918. Lei n° 4242 de 5/1/1921. Decreto n° 12800 de 12/1/1918. Lei n° 221 de 28/11/1894, artigo 13. Decreto n° 5529 de 17/1/1874. Decreto n° 330 de 12/4/1890, artigo 286. Lei n° 4117 de 1/9/1920, artigo 1. Decreto n° 7201 de 26/11/1908. Decreto n° 11497 de 23/2/1915. Decreto n° 1860 de 4/1/1908, artigo 11. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1921. Jornal Diário Oficial. Recorte de Jornal. Termo de Apelação

1v. 106f.

O suplicante era capitão, e requereu a nulidade do ato administrativo que o reformou no posto de capitão antes do período necessário, visto que não atingiu idade para tal e nem tornou-se incapaz para o serviço da armas. Além disso, o autor era docente na Escola Militar, e com tal reforma foi obrigado a interromper seu lecionato, mesmo o cargo sendo considerado vitalício, segundo o Decreto de 04/12/1918, podendo ficar nas condições do quadro A. Com isso, requereu que fosse mantido seu cargo de docente da Escola Militar e seu condição de pertencimento ao quadro A. A ação foi julgada procedente

Fournier, Luiz Mariano Barros (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/10/07

27593 (número do documento)