Dossiê/Processo 21757 - Lei n° 3565 de 13/11/1918. Lei n° 4242 de 5/1/1921. Decreto n° 12800 de 12/1/1918. Lei n° 221 de 28/11/1894, artigo 13. Decreto n° 5529 de 17/1/1874. Decreto n° 330 de 12/4/1890, artigo 286. Lei n° 4117 de 1/9/1920, artigo 1. Decreto n° 7201 de 26/11/1908. Decreto n° 11497 de 23/2/1915. Decreto n° 1860 de 4/1/1908, artigo 11. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1921. Jornal Diário Oficial. Recorte de Jornal. Termo de Apelação

Área de identidad

Código de referencia

21757

Título

Lei n° 3565 de 13/11/1918. Lei n° 4242 de 5/1/1921. Decreto n° 12800 de 12/1/1918. Lei n° 221 de 28/11/1894, artigo 13. Decreto n° 5529 de 17/1/1874. Decreto n° 330 de 12/4/1890, artigo 286. Lei n° 4117 de 1/9/1920, artigo 1. Decreto n° 7201 de 26/11/1908. Decreto n° 11497 de 23/2/1915. Decreto n° 1860 de 4/1/1908, artigo 11. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1921. Jornal Diário Oficial. Recorte de Jornal. Termo de Apelação

Fecha(s)

  • 1921 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 106f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante era capitão, e requereu a nulidade do ato administrativo que o reformou no posto de capitão antes do período necessário, visto que não atingiu idade para tal e nem tornou-se incapaz para o serviço da armas. Além disso, o autor era docente na Escola Militar, e com tal reforma foi obrigado a interromper seu lecionato, mesmo o cargo sendo considerado vitalício, segundo o Decreto de 04/12/1918, podendo ficar nas condições do quadro A. Com isso, requereu que fosse mantido seu cargo de docente da Escola Militar e seu condição de pertencimento ao quadro A. A ação foi julgada procedente

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Fournier, Luiz Mariano Barros (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        27593 (número do documento)

        Área de Ingreso