Dossiê/Processo 39528 - Lei n° 388 de 1948. Lei n° 193 de 1947. Procuração Tabelião Álvaro Pinto da Silva Novaes Filho, Rua Quinze de Novembro, 11, SP, 1959. Procuração Tabelião Menotti Del Picchia, 48, SP, 1959. Jornal Diário Oficial, 29/10/1954

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Reference code

39528

Title

Lei n° 388 de 1948. Lei n° 193 de 1947. Procuração Tabelião Álvaro Pinto da Silva Novaes Filho, Rua Quinze de Novembro, 11, SP, 1959. Procuração Tabelião Menotti Del Picchia, 48, SP, 1959. Jornal Diário Oficial, 29/10/1954

Date(s)

  • 1959; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v 137p

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram Majores Intendentes do Exército. Pediram a promoção ao cargo de Major, além do pagamento de todas as vantagens legais e diferenças de vencimentos relacionadas com a promoção supracitada. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento a apelação. No Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento foi negado.

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Accruals

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Conditions governing access

Bannitz, Jorge Moraes (autor); Martins, Eduardo Lopes (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

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        Archivist's note

        47516 (número do documento)

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