Dossiê/Processo 20501 - Lei n° 39 de 30/01/1892, artigo 1. Constituição Federal de 1934, artigo 113

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Reference code

20501

Title

Lei n° 39 de 30/01/1892, artigo 1. Constituição Federal de 1934, artigo 113

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.12f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal artigo 113 e 23, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do seu paciente. Este encontrava-se preso na Casa de Detenção à disposição da Justiça de Pernambuco, por estar pronunciado como incluso no artigo 294 21 e 18 da Consolidação das Leis Penais. O paciente houvera sido processado pela Justiça de Pernambuco como mandante de um Homicídio. O juiz concedeu a ordem impetrada, mas sem abster à prisão.

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Conditions governing access

Mello, Francisco Tavares da Cunha (juiz); Sampaio, Maviael do Prado (Impetrante); Cunha, José Bezerra da (Paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    01-10-07

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        Archivist's note

        27290 (número do documento)

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