Dossiê/Processo 40085 - Lei n° 4019 de 20/12/1961. Constituição Federal, artigo 141 e 157. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 4069 de 1963. Lei n° 1711 de 1952. Jornal Diário Oficial,02/01/1963. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1963

1v 1968p

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários da ré, pediram a concessão das diárias dadas aos funcionários públicos federais e autárquicos pelo efetivo exercício em Brasília, de até 1 /30 dos vencimentos, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961. Entretanto a autoridade coatora negou-se a reajustar os vencimentos. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, pediram a incorporação do benefício ao seu vencimento. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos, que foi provido.

Motta, Auto Célio (autor); Castro, José Borges de (autor); Piovesan, Benigno (autor); Melim, Paulo Gomes (autor); Lipka, Salomão e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/01/2009

49855 (número do documento)