Lei n° 4494 de 1964. Código de Processo Civil, artigo 223, 63 e 64. Lei n° 1300 de 1950, artigo 15. Lei n° 1344 de 1951, artigo 38. Contrato de locação, 1943. Notificação, 1964. Carteira de consulta do IPASE, 1963. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça aranha, 342, Rio de Janeiro, 1967. Certidão de nascimento, 1964. Portaria n° 1539 de 20/05/1964
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