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Lei n° 488 de 1948. Lei n° 1186 de 1939, artigo 37. Lei n° 284 de 1936, artigo 4. Lei n° 4718 de 1942, artigo 140. Decreto-lei n° 5844 de 1943. Lei n° 1474 de 1951. Decreto-lei n° 1168 de 1939, artigo 32. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1956. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1956

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