Dossiê/Processo 40786 - Lei n° 488 de 1948. Lei n° 1186 de 1939, artigo 37. Lei n° 284 de 1936, artigo 4. Lei n° 4718 de 1942, artigo 140. Decreto-lei n° 5844 de 1943. Lei n° 1474 de 1951. Decreto-lei n° 1168 de 1939, artigo 32. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1956. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1956

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Reference code

40786

Title

Lei n° 488 de 1948. Lei n° 1186 de 1939, artigo 37. Lei n° 284 de 1936, artigo 4. Lei n° 4718 de 1942, artigo 140. Decreto-lei n° 5844 de 1943. Lei n° 1474 de 1951. Decreto-lei n° 1168 de 1939, artigo 32. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1956. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1956

Date(s)

  • 1955; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 121p

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos federais, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Pediram suas classificações no padrão O no quadro suplementar do Ministério da Fazenda, pois exerciam a mesma função dos contadores enquedrados neste padrão. O juiz Euclides Souza concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O impetrante interpôs um agravo de petição junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

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Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cunha, Dalva Vasconcelos (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz); Paiva, Sebastião Niger de (autor); Cardoso, Nilson Esverar (autor); Corrêa Filho, Etelvina Padron (autor); Correa, Ruth Guedes e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/02/09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        50372 (número do documento)

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