Dossiê/Processo 39023 - Lei n° 4949 de 1962. Lei n° 4019 de 1963, artigo 18. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951

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Reference code

39023

Title

Lei n° 4949 de 1962. Lei n° 4019 de 1963, artigo 18. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951

Date(s)

  • 1964; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 80p

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas (réu)v

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, estado civil casado, servidor público, residente em Brasília, e outros litisconsortes, impetraram um mandado de segurança contra o ato da impetrada que com base na Lei n°4242 de 1963, artigo 18, estava reduzindo os vencimentos dos impetrantes, inclusive a diária de Brasília. Estes alegaram que a limitação de vencimentos estipulada no citado decreto feria o princípio constitucional de igualdade. Isonomia. O juiz denegou a segurança impetrada, cancelando as medidas liminares. A parte interpôs agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, onde negou-se provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Tanezini, Luiz (autor); Silva, Antonio Ribeiro da (autor); Garcia Neto, José Lucas (autor); Almeida, Elcy Pinto de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        48266 (número do documento)

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