Lei n° 601 de 1950, artigo 1. Decreto n° 1318 de 1954, artigos 82 a 86. Constituição Federal, artigo 64. Lei n° 9760 de 1946. Decreto-lei n° 7724 de 1945. Lei n° 2597 de 1955. Código Civil, artigos 145 e 82. Decreto federal n° 1164 de 1939, artigo 19. Código do Processo Civil, artigo 88
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