Dossiê/Processo 24965 - Lei nª 1156 de 1950, Lei nª 20910 de 1932, Lei nª 3940 de 1941, Lei nª 616 de 1951. Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1969 e 1970

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24965

Title

Lei nª 1156 de 1950, Lei nª 20910 de 1932, Lei nª 3940 de 1941, Lei nª 616 de 1951. Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1969 e 1970

Date(s)

  • 1970; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, General de Divisão reformado, residente à Rua Sá Ferreira, 120, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato por tempo de serviço ativo, com base na Lei nª 2370 de 1954, bem como, pagamento da diferença da vencimentos. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e tanto a autora como a ré apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à União para julgar prescrita a aç㪠A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

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Accruals

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Pinto, Jorge Lafayette (juiz); Borba, Telmo Antonio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02-07-2008

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        Sources

        Archivist's note

        42648 (número do documento)

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