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Lei nª 1711 de 28/10/1952. Lei nª 3780 de 12/07/1960. Decreto-Lei nª 81 de 21/09/1966. Lei nª 4345 de 21/06/1964. Lei nª 4863 de 1965. Jornal Diário Oficial, 18/08/1960. Cheque, 1967. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1967
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