Lei nª 2622 de 18/10/1955. Constituição Federal de 1946, artigos 103 e 141. Lei nª 1713 de 1918. Carta de Nomeação pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943. Declaração de Aposentadoria, 1947. Diário Oficial, 05/11/1952. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957
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