Dossiê/Processo 41484 - Lei nª 3807 de 1960, artigo 11. Lei nª 9890 de 1973, artigo 23. Código de Processo Civil, artigo 522. Lei nª 6825 de 1980, artigo 4. 4 Procuração, Tabelião Elmano Cardim Júnior, 1973. Tabelião Miguel Ivo Cassal, Edvard C. Balbino, 1976. Guido Maciel, 1979. Certidão de Óbito, Tabelião Salvador Santoro Fortes, Rio Grande do Sul, 1965. Certificado de Desquite Amigável, 1970, Tabelião José Antunes de Assumpção. Certificado de Casamento, Julio Maria Santiago Wagner, 1966. Certificado de Nascimento, Ney Azambuja Silveira, 1964. Certidão de Nascimento, Tabelião Antonio Vianna de Lima, 1955. Cartão de Protocolo, INPS, 1967. Custas Processuais, 1971, 1979. Carteira do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1966. 2 Guia de Recolhimento de Custas Judiciais

1 v. 158 f.

A autora era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, do lar, residente à Rua Paissandu, 162 / 404. Propôs uma ação ordinária contra o INPS. A suplicante viveu como companheira de Isauro Ferreira Guimarães, solteiro, profissão navegador da VARIG, falecido, com quem a autora teve 2 filhos, e teria direito à pens㪠Através dos processos de número 89461/70 e 142854/72, requereu a dita pensão, mas o pedido não foi acolhidª A suplicante solicitou que o benefício pleiteado desde o óbito do segurado fosse concedido com o pagamento de todas as pensões atrasadas. Paternidade, concubinato, união estável. O juiz julgou improcedente a ação, condenando a autora nas custas e honorários. A autora agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou seguimento ao recurso e determinou a devolução de autos ao juízo de origem, que deu baixa na distribuição

Campos, Elmar Wilson de Aguiar (Juiz); Malater, Maria Conceição Silveiro (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/02/2009

49369 (número do documento)