Dossiê/Processo 27385 - Lei nª 3807 de 1960. Decreto nª 60501 de 1967. Decreto-lei nª 401 de 1968. Guia de Recolhimento do Instituto Nacional de Previdência Social, 1969. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1970

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Reference code

27385

Title

Lei nª 3807 de 1960. Decreto nª 60501 de 1967. Decreto-lei nª 401 de 1968. Guia de Recolhimento do Instituto Nacional de Previdência Social, 1969. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1970

Date(s)

  • 1970; 1977 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 280p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, estado civil viúvos, comerciantes, residentes à Rua Miguel Lemos, 54, e Rua Visconde de Pirajá, 318, alegaram que eram contribuintes do Instituto Nacional de Previdência Social. Foi requerido pelos autores o pagamento do abono de permanência em serviço, conforme Lei Orgânica da Previdência Social, artigo 32, no valor de CR$ 375,00 e CR$ 345,00, respectivamente. O pagamento oferecido foi no valor de CR$ 206,00 e CR$165,00. Os autores requereram o pagamento nos valores devidos. Ação julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação dos autores. Ação julgada extinta.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Acosta, Edmundo Riveio (autor); Silva, Edna A. da (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/11/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        38572 (número do documento)

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