Dossiê/Processo 27385 - Lei nª 3807 de 1960. Decreto nª 60501 de 1967. Decreto-lei nª 401 de 1968. Guia de Recolhimento do Instituto Nacional de Previdência Social, 1969. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1970

Área de identidad

Código de referencia

27385

Título

Lei nª 3807 de 1960. Decreto nª 60501 de 1967. Decreto-lei nª 401 de 1968. Guia de Recolhimento do Instituto Nacional de Previdência Social, 1969. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1970

Fecha(s)

  • 1970; 1977 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 280p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, estado civil viúvos, comerciantes, residentes à Rua Miguel Lemos, 54, e Rua Visconde de Pirajá, 318, alegaram que eram contribuintes do Instituto Nacional de Previdência Social. Foi requerido pelos autores o pagamento do abono de permanência em serviço, conforme Lei Orgânica da Previdência Social, artigo 32, no valor de CR$ 375,00 e CR$ 345,00, respectivamente. O pagamento oferecido foi no valor de CR$ 206,00 e CR$165,00. Os autores requereram o pagamento nos valores devidos. Ação julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação dos autores. Ação julgada extinta.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Acosta, Edmundo Riveio (autor); Silva, Edna A. da (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    28/11/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        38572 (número do documento)

        Área de Ingreso