Dossiê/Processo 27385 - Lei nª 3807 de 1960. Decreto nª 60501 de 1967. Decreto-lei nª 401 de 1968. Guia de Recolhimento do Instituto Nacional de Previdência Social, 1969. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1970

Zona de identificação

Código de referência

27385

Título

Lei nª 3807 de 1960. Decreto nª 60501 de 1967. Decreto-lei nª 401 de 1968. Guia de Recolhimento do Instituto Nacional de Previdência Social, 1969. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1970

Data(s)

  • 1970; 1977 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 280p.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, estado civil viúvos, comerciantes, residentes à Rua Miguel Lemos, 54, e Rua Visconde de Pirajá, 318, alegaram que eram contribuintes do Instituto Nacional de Previdência Social. Foi requerido pelos autores o pagamento do abono de permanência em serviço, conforme Lei Orgânica da Previdência Social, artigo 32, no valor de CR$ 375,00 e CR$ 345,00, respectivamente. O pagamento oferecido foi no valor de CR$ 206,00 e CR$165,00. Os autores requereram o pagamento nos valores devidos. Ação julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação dos autores. Ação julgada extinta.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Acosta, Edmundo Riveio (autor); Silva, Edna A. da (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    28/11/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        38572 (número do documento)

        Área de ingresso