Dossiê/Processo 39925 - Lei nª4494/1961:

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Reference code

39925

Title

Lei nª4494/1961:

Date(s)

  • 1971; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 29p.

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Scope and content

A União Federal, Inconformada com a decisão anterior, vem propor o Agravo de Instrumento da Apelação Civel nª24.703. Na referida apelação Civel o Serviço Social da Industria- SESI, obteve decisão favorável para executar o despejo do Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia, autarquia Federalque deixou de pagar o aluguel de salas ocupadas no 2ªandar do prédio nª685, na Rua Santa Luzia. Contudo, a União Federal solicitou o Agravo de Instrumento para impedir que o despejo seja realizadª O processo foi julgado no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou o Agravo solicitadª O Superior Tribunal Federal negou seguimento do agravª Inicio do processo: 22/09/1971; Final do Processo: 16/03/1972;

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2009

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48216 (número do documento)

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