Dossiê/Processo 16054 - Lei nº 1021, artigo 2. Decreto nº 4956 de 1903, artigo 111. Escritura de Sublocação do Prédio, 1907. Ação Ordinária, 1910. Certificado, Diretoria Geral de Fazenda Municipal, 1911. Comprovação de Pagamento, Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, 1910. Taxa Judiciária, 1912. Procuração, 1909. Decreto nº 1081 de 26/08/1903. Decreto nº 4969 de 18/09/1903

1v. 138f.

O autor, representado pelo sócio José Francisco Maia, alugou a Domingos Fernandes Cardozo e sua mulher o prédio na rua da Saúde, 184, RJ, que sublocaram o imóvel à União Federal. O suplicante requereu o pagamento da multa no valor de 20:000$000 réis por infração da cláusula de transferência do prédio, o direito a restituição dos aluguéis do prédio depois da data que o sublocatário declara não continuar no prédio e a isenção da responsabilidade dos autores de indenizar a ré, pelos danos causados no prédio. A ação foi julgada improcedente, com a sentença sendo confirmada pelo STF

Martins, Raul de Souza (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04/07/07

4218 (número do documento)