Dossiê/Processo 16054 - Lei nº 1021, artigo 2. Decreto nº 4956 de 1903, artigo 111. Escritura de Sublocação do Prédio, 1907. Ação Ordinária, 1910. Certificado, Diretoria Geral de Fazenda Municipal, 1911. Comprovação de Pagamento, Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, 1910. Taxa Judiciária, 1912. Procuração, 1909. Decreto nº 1081 de 26/08/1903. Decreto nº 4969 de 18/09/1903

Identity area

Reference code

16054

Title

Lei nº 1021, artigo 2. Decreto nº 4956 de 1903, artigo 111. Escritura de Sublocação do Prédio, 1907. Ação Ordinária, 1910. Certificado, Diretoria Geral de Fazenda Municipal, 1911. Comprovação de Pagamento, Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, 1910. Taxa Judiciária, 1912. Procuração, 1909. Decreto nº 1081 de 26/08/1903. Decreto nº 4969 de 18/09/1903

Date(s)

  • 1910 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 138f.

Context area

Name of creator

Maia Nogueira & Companhia (autor). Comissão de bras do Porto do Rio de Janeiro (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, representado pelo sócio José Francisco Maia, alugou a Domingos Fernandes Cardozo e sua mulher o prédio na rua da Saúde, 184, RJ, que sublocaram o imóvel à União Federal. O suplicante requereu o pagamento da multa no valor de 20:000$000 réis por infração da cláusula de transferência do prédio, o direito a restituição dos aluguéis do prédio depois da data que o sublocatário declara não continuar no prédio e a isenção da responsabilidade dos autores de indenizar a ré, pelos danos causados no prédio. A ação foi julgada improcedente, com a sentença sendo confirmada pelo STF

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    04/07/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        4218 (número do documento)

        Accession area