Dossiê/Processo 28240 - Lei nº 1156 de 1950, Lei nº 316 de 1951, Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 2370 de 09/12/1954. Advogado, Sylvio do Carmo. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1964

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28240

Title

Lei nº 1156 de 1950, Lei nº 316 de 1951, Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 2370 de 09/12/1954. Advogado, Sylvio do Carmo. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1964

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 52f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, Cabo reformado do Exército, foi promovido a cabo e em seguida reformado, mas possuia direito de ser considerado 2º Tenente por ter curso de Comando de Pelotão. A Lei nº 616 de 1948 garantia uma promoção prévia e e ela não foi obedecida, pois o autor prestou serviço em zona de guerra. Este requereu suas promoções, com pagamento dos atrasados e despesas. Deu o valor a causa de 20.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e a ação ficou inconclusa devido ao aguardo de providência dos interessados

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas (Juiz); Costa, Mario Gomes da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-06-2008

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        Sources

        Archivist's note

        43497 (número do documento)

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