Dossiê/Processo 27757 - Lei nº 1193 de 06/09/1950. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1953.Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Epitácio Pessoa, 1922. Título de Inatividade, 1950

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Reference code

27757

Title

Lei nº 1193 de 06/09/1950. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1953.Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Epitácio Pessoa, 1922. Título de Inatividade, 1950

Date(s)

  • 1953; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era funcionário público aposentado, morador à Rua Gustavo Sampaio, 460, Leme, Rio de Janeiro. Como Oficial Administrativo do Minsitério da Fazenda, com mais de 30 anos de serviço público, teria direito aos benefícios da Lei nº 200 de 30/12/1947 e a Lei nº 488 de 15/11/1948. Pelo pleno direito citado, pediu que fossem apostilados os benefícios em seu título de inatividade, com diferenças de padrões. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Varella, Homero Glicello do amaral (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    29/11/07

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        Archivist's note

        31142 (número do documento)

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