Dossiê/Processo 27757 - Lei nº 1193 de 06/09/1950. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1953.Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Epitácio Pessoa, 1922. Título de Inatividade, 1950

1v. 90f.

O autor era funcionário público aposentado, morador à Rua Gustavo Sampaio, 460, Leme, Rio de Janeiro. Como Oficial Administrativo do Minsitério da Fazenda, com mais de 30 anos de serviço público, teria direito aos benefícios da Lei nº 200 de 30/12/1947 e a Lei nº 488 de 15/11/1948. Pelo pleno direito citado, pediu que fossem apostilados os benefícios em seu título de inatividade, com diferenças de padrões. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Varella, Homero Glicello do amaral (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/11/07

31142 (número do documento)