Lei nº 1267 de 09/12/1950. Decreto nº 37835 de 09/09/1955. Código de Processo Civil, artigo 225. Decreto-lei nº 3940 de 1941. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 51. Lei nº 1156 de 1950. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1955. Parecer 255 da Consultoria Jurídica do Ministério da Guerra, 1960. Boletim Interno, 1956. Assentamento Militar, 1956
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