Dossiê/Processo 27687 - Lei nº 1267 de 09/12/1950. Decreto nº 37835 de 09/09/1955. Código de Processo Civil, artigo 225. Decreto-lei nº 3940 de 1941. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 51. Lei nº 1156 de 1950. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1955. Parecer 255 da Consultoria Jurídica do Ministério da Guerra, 1960. Boletim Interno, 1956. Assentamento Militar, 1956

Zone d'identification

Cote

27687

Titre

Lei nº 1267 de 09/12/1950. Decreto nº 37835 de 09/09/1955. Código de Processo Civil, artigo 225. Decreto-lei nº 3940 de 1941. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 51. Lei nº 1156 de 1950. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1955. Parecer 255 da Consultoria Jurídica do Ministério da Guerra, 1960. Boletim Interno, 1956. Assentamento Militar, 1956

Date(s)

  • 1960; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 81f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, Oficiais das Forças Armadas, pediram promoção aos postos imediatos, com diferença de vencimentos, juros, custas e honorários, com o fundamento de terem cooperado com a repressão militar ao movimento comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. Aliança Nacional Libertadora. Em 1961, Sérgio Mariano julgou a ação improcedente por os autores não fazerem jus ao benefício. Em 1968, o Tribunal Federal Recursos negou provimento à apelação dos autores

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Brasil, Joaquim Albino (autor); Nascimento, Manoel Augusto do (autor); Goes, Gentil José de e outros (autor); Cerqueira, Manoel de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/11/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39025 (número do documento)

        Accession area